Artigo publicado na edição de Setembro/Outubro da World Intellectual Property Review. Clique aqui para ler a versão original.

 

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Cabeçalho: A segurança jurídica está em perigo

 

“Se uma empresa não se sente amparada por um sistema legal que regule devidamente a conduta com segurança, ela não vai ter interesse em trazer suas invenções para o país.”

 

Dois parlamentares da Câmara dos Deputados pretendem alterar alguns dos principais artigos da atual lei da propriedade industrial (doravante LPI) como uma forma de reformar o sistema de patentes. De acordo com os autores do projeto de lei, Newton Lima e Dr. Rosinha, ambos do PT, o que está sendo proposto segue o exemplo de outros países que têm mudado suas políticas e procedimentos que acabam dificultando a concessão de patentes.

 

O projeto de lei 5402/2013 pretende iniciar uma revisão legislativa dos direitos de patente e outras medidas correlatas. A idéia principal é fortalecer alguns princípios que já existem. Por exemplo, dois novos incisos e um parágrafo único seriam adicionados à matéria não-patenteável prevista no Artigo 10:

 

  • Artigo 10 – Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
  • X – qualquer nova propriedade ou novo uso de uma substância conhecida, ou o mero uso de um processo conhecido, a menos que esse processo conhecido resulte em um novo produto;
  • XI – novas formas de substâncias conhecidas, que não resultem no aprimoramento da eficácia conhecida da substância.
  • Parágrafo único – Para os fins deste Artigo, sais, ésteres, éteres, polimorfos, metabólitos, forma pura, o tamanho das partículas, isômeros, misturas de isômeros, complexos, combinações e outros derivados de substância conhecida devem ser considerados como sendo a mesma substância, a menos que difiram significativamente em propriedades no que diz respeito a eficácia.

 

As alterações acima citadas são preocupantes, porque podem causar a extinção de patentes de segundo uso para medicamentos. Esta medida é algo que vai surpreender tanto as indústrias nacionais quanto as internacionais, visto que a patenteabilidade de um medicamento conhecido não seria mais permitida.

 

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) entende que o uso de um medicamento para o tratamento de determinada doença não pode ser industrialmente aplicável e, como resultado, não pode outorgar uma proteção de patente.

 

Não obstante, o INPI considera, atualmente, que o uso de um composto ou de uma composição para a preparação de uma composição farmacêutica é algo industrialmente aplicável e patenteável, visto que atende as exigências patentárias e que as reivindicações são elaboradas seguindo o modelo suíço de medicamento de segundo uso: “uso do composto X para a preparação de uma composição farmacêutica para o tratamento da doença Y”.

 

A alteração proposta incorreria em custos muito maiores, porque para criar um novo medicamento, é necessário criar uma nova molécula; e para criar uma nova molécula, centenas de milhões de dólares devem ser gastos. Seguindo esta linha de pensamento, uma alteração no Artigo 229-C propõe que a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependa da aprovação prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) à luz da saúde pública. Isso, junto com a demora do INPI, vai causar um atraso ainda maior no processo administrativo dos pedidos.

 

Mudança de ênfase

 

As exigências de “novidade” e “atividade inventiva” também ganham um novo entendimento, declarando que apenas patentes de alta qualidade devem ser concedidas. Isso significa uma alteração específica nos Artigos 13 e 14, acrescentando que:

 

  • Artigo 13 – A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica, e desde que represente um avanço técnico significativo em relação ao estado da técnica; e
  • Artigo 14 – O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica, e desde que represente um avanço técnico em relação ao estado da técnica.

 

Estas alterações afetam diretamente a concessão de patentes no Brasil, visto que as exigências para que uma invenção seja considerada novidade serão muito mais rigorosas. Isso é algo que preocupa os requerentes que desejam depositar pedidos de patente no Brasil.

 

Nem é preciso dizer que tais alterações não têm base em tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário, como o Acordo TRIPS, da Organização Mundial do Comércio, e isso faria com que menos patentes fossem concedidas, provocando um atraso ainda maior no desenvolvimento do país, uma redução nos investimentos e um desperdício de tempo e dinheiro das empresas que depositarem pedidos de patentes e que correm o risco de não ter nenhum concedido.

 

Outro aspecto importante é a alteração no Artigo 31, o qual argumenta que depois que um pedido de patente foi divulgado e até o fim do exame, uma oposição pode ser apresentada por qualquer pessoa e a qualquer momento, mesmo após a concessão da patente. Isso pode afetar o requerente da mesma forma em que resultaria em atraso e obstrução, dificultando a concessão de patentes mais uma vez.

 

Vigência da patente

 

Todavia, o que mais está sendo questionado é a revogação do Artigo 40, o qual estabelece a vigência das patentes de invenção e dos modelos de utilidade. De acordo com a atual LPI, o prazo de uma patente de invenção é limitado a 20 anos a contar da sua data de depósito, como disposto no Acordo TRIPS.

 

Contudo, a LPI, em sua redação atual, determina que a vigência de uma patente não deva ser menor que dez anos a contar da sua data de concessão, exceto em casos nos quais o INPI seja impedido de analisar os pedidos devido a ações judiciais ou por motivos de força maior:

 

  • Artigo 40 – A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
  • Parágrafo único – O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

 

Considerando a revogação do Artigo 40, seria também abolida a vigência mínima de dez anos contados da data de concessão da patente. Isso significa que se o requerente depositou um pedido de patente no Brasil em 13 de agosto de 2014, e o INPI levou 13 anos para analisar o mesmo, sem que houvesse obstrução externa, até, finalmente, conceder a patente, a vigência desta seria de sete anos, que é o quanto falta para chegar a 20.

 

De acordo com as ressalvas do parágrafo único do Artigo 40, a data de vencimento seria de mais três anos. O grande problema desta proposta de alteração é que os titulares de patente acabariam pagando por erros de outros. A verdadeira razão pela qual uma patente leva tanto tempo para ser concedida no Brasil é a falta de investimento no INPI, o que causa um número reduzido de examinadores e um backlog enorme.

 

Essas mudanças têm levantado dúvidas no que diz respeito a um conceito essencial para as empresas estrangeiras que desejam depositar pedidos no Brasil: segurança jurídica. Se uma empresa não se sente amparada por um sistema legal que regule devidamente a conduta com segurança, ela não vai ter interesse em trazer suas invenções para o país.

 

Deve haver uma garantia de que as decisões tomadas são legais e justas, e se mudanças na lei continuarem acontecendo do nada, a insegurança jurídica definitivamente vai permanecer.

 

Como a patente terá uma vigência reduzida e não estabelecida (fazendo com que esta acabe ficando desconhecida), o produto pode ou não ter um tempo significativo no mercado. Esta instabilidade causa dificuldades quando se trata da exploração do produto por concorrentes, e pode reduzir o investimento e o desenvolvimento tecnológico e científico.

 

O Brasil se encontra em ano de eleições presidenciais e, apesar disso fazer com que seja difícil prever como a lei será redigida no futuro, é importante atentar a como os candidatos pretendem mudar o sistema de PI.

 

Este projeto causaria, de várias formas, uma regressão na economia do país e poderia colocar o Brasil em uma posição ainda mais desfavorável no que diz respeito a pedidos de patente. Se as novas alterações forem aprovadas, surge a dúvida (e, principalmente, o medo): quanto iremos regredir?

 

 

© Simões Propriedade Intelectual – Brasil