ATUALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO INPI SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES

 

Em sentença proferida nos autos da ação movida pela Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (ABAPI) contra o INPI, os efeitos da Resolução nº 113/13 foram anulados. Referida resolução estabelece procedimentos sem precedentes para a anulação de patentes e pedidos de patente com base na falta de pagamento de anuidades no Brasil. Os interessados poderão requerer a restauração de suas patentes ou de seus pedidos de patentes, conforme disposição legal.

É necessário informar que, de acordo com o artigo 13 da referida resolução, pedidos de patentes e patentes que estão inadimplentes em mais de uma anuidade sofrerão arquivamento definitivo  embora sem a possibilidade de entrar com recurso contra tal decisão. Em situações deste tipo, o procedimento de restauração, estabelecido pelo artigo 87 da lei da Propriedade Industrial (LPI), não estava sendo aplicado pelo INPI.

Como Simões IP destacou em 2014, este entendimento questionável do INPI causou centenas de publicações baseadas no artigo 13 citado anteriormente. Nosso escritório apoia a decisão judicial, conforme proposto pela ABAPI, e entende que a resolução do INPI está em desacordo com os artigos 86 e 87 da LPI, que estabelecem que um pedido de patente e uma patente podem ser restaurados no prazo de 3 meses contados a partir da data de publicação, no caso do pedido ter sido abandonado ou da patente ter sido extinto, desde que seja paga uma taxa específica.

 

Da decisão, cabe recurso de apelação. Manteremos nossos clientes informados sobre o andamento desta ação.

 

Para mais informações sobre este assunto, fale conosco por e-mail (mail@simoes-ip.com.br), telefone (+55 44 30201009) ou fax (+55 44 30341009).

 

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Publicado em 15 de janeiro de  2015