A Lei de Propriedade Industrial estabelece no inciso VII do art.124 da LPI que não é registrável como marca: “sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda”.  Portanto, a princípio propagandas não são registráveis perante o INPI de acordo com a legislação atual.

 

Interessante notar que na legislação anterior, no  Código da Propriedade Industrial de 1971, sua proteção era sim possível, inclusive havia uma clara definição sobre o que é propaganda. Sendo que tal definição pode ser utilizada até os dias atuais:

 

Art. 73 Entende-se por expressão ou sinal de propaganda toda legenda, anúncio, reclame, palavra, combinação de palavras, desenhos, gravuras, originais e característicos que se destinem a emprego como meio de recomendar quaisquer atividades lícitas, realçar qualidades de produtos, mercadorias ou serviços, ou a atrair a atenção dos consumidores ou usuários.

 

No entanto, a lei é clara ao proibir o registro de marcas utilizada APENAS como meio de propaganda, portanto a utilização de uma marca que a princípio poderia ser classificada como slogan com a função principal de marcas ou seja de distinguir e destacar um produto ou serviço de forma a diferencia-lo de outro similar ou igual em sua origem e qualidade pode ser uma forma de impedir o indeferimento pelo INPI.

 

Sobre o tema a juíza Marcia Nunes de Barros, da 13ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro trouxe durante um julgado sobre o tema(¹) uma interessante forma de análise sobre se a marca deveria ou não ser considerada sinal de propaganda.

 

“Para se verificar se se trata de expressão ou sinal de propaganda, deve-se analisar se o signo destina-se a: 1) recomendar atividades; 2) realçar qualidades; ou 3) atrair a atenção dos consumidores ou usuários”.

 

Portanto, sinais ou expressões de propaganda não são registráveis no Brasil. Para que possa se verificar se a marca desejada está na proibição do art. 124 VII é necessária uma profunda análise antes da solicitação do registro.

 

De qualquer modo, se o signo desejado não seja passível de registro junto ao INPI é possível buscar sua proteção de forma alternativa por meio do direito autoral ou pela concorrência desleal.

 

 

(¹) Processo no. 2009.51.01.802136-1 JFRJ

 

 

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